Formas de proteção jurídicas em Redes Sociais

Existem forma de proteção juridicas em redes sociais : 

Lei de 29 de julho de 1881

O artigo 29 desta lei estabelece que "Qualquer alegação ou imputação de um fato que comprometa a honra ou a reputação da pessoa ou do organismo ao qual foi atribuído, é um ato de difamação. A publicação ou reprodução desta alegação ou desta imputação é punível, mesmo se for feita sob forma duvidosa ou se ela visa uma pessoa ou entidade não especificamente nomeada, mas cuja identificação tornou-se possível graças aos termos dos discursos, gritos, ameaças, cartazes escritos ou impressos. Qualquer expressão ofensiva, termos de desprezo ou invectiva que não contenha qualquer imputação de fato é um insulto." 

Lei de 21 de junho de 2004

Esta lei sobre a confiança na economia digital equivale às publicações da imprensa difundidas na Internet: O artigo 29 da Lei de 29 de julho de 1881, portanto, aplica-se também à divulgação de conteúdos difamatórios na web.